11 janeiro, 2019

O zé povinho e a dança das armas

No bairro Barroso II, ruas completamente às
escuras,  com lâmpadas quebradas


Publicado  aqui e no site Segunda Opinião, em 11/01/19 e no Blog do Eliomar/Portal O Povo, dia 13/01/19

Na gíria do crime, as pessoas comuns, que não são do meio e nem ligadas ao aparelho repressivo do Estado, são conhecidas como “zé povinho”. E somos nós, os“zé povinho”, os que mais têm sofrido com o inferno dos ataques criminosos no Ceará.

As facções foram chamadas para o enfrentamento aberto através das declarações e ações do secretário de Administração Penitenciária do Estado (SAP), Luís Mauro Albuquerque no dia 2 de janeiro. Desde então a rotina tem sido alterada por fogo, bombas e medo.

Os criminosos, que iniciaram seus ataques contra alvos tradicionais como ônibus, bancos e delegacias, passaram ao longo destes dez dias de inferno a fazer ataques indiscriminados e que não repercutem junto ao Estado e nem ao status quo, que são em boa parte responsáveis pela situação caótica em que estamos.

Queimaram o ‘Carro dos Churros”, no bairro Granja Lisboa, no Grande Bom Jardim.

Atearam fogo em um carro de uma auto escola, no Jangurussu, e o instrutor ficou com queimaduras graves.

Incendiaram o caminhão que puxava o “trenzinho da alegria”, em Maracanaú.

Tocaram fogo em uma van de transporte escolar, no Mondubim.

Depredaram uma creche mantida por uma igreja evangélica, na Sapiranga.

Como vão sobreviver estas famílias e outras que tiveram seu ganha pão transformado em cinzas?

Mas os danos não são somente patrimoniais e físicos. São psicológicos. São direitos essenciais negados, como o direito de ir e vir e de ter fornecimento de água e luz.

Tenho um amigo que ao falar sobre os ataques ou qualquer coisa relacionada aos mesmos, tem de cochichar no telefone, pois é vizinho de porta de um olheiro de facção.

Outra, não dorme mais à noite com medo que invadam o condomínio simples em que mora na periferia e a queimem viva com seus dez gatos (já houve ameaças).

Uma terceira, que se sentia relativamente segura por fazer trabalho assistencial com filhos de criminosos, agora está em pânico pois quebraram todas as lampadas do seu bairro e os faccionários mandaram os trabalhadores pararem uma obra ao lado de sua casa, sob pena de levarem bala.

O transporte coletivo, que é serviço essencial e em grande parte integrado pela frota de ônibus, tem causado imensos problemas a usuários. O Sindiônibus manda recolher os veículos a qualquer hora, deixando a população na rua e a mercê dos bandidos. Pela manhã, muita gente chega atrasada ao trabalho e leva bronca sem ter culpa. Quando chega o fim da tarde não sabe se consegue ônibus para retornar para casa e no dia seguinte começa tudo de novo. Uma senhora cadeirante, de 44 anos, esperou um coletivo por mais de uma hora à noite no terminal do Conjunto Ceará. Ao não conseguir embarcar, ligou para o marido que veio buscá-la e voltou para o Bom Jardim empurrando sua cadeira de rodas, por ruas escuras e em um percurso que demora aproximadamente duas horas.

Em Taquara, município de Caucaia, desde o dia 8 que criminosos cortaram a fiação dos postes e as residências encontram-se sem energia elétrica. Ligações seguidas para a Enel, empresa responsável pela manutenção elétrica e que assumiu serviços após privatização do setor, se mostram inúteis. Situação se repete em outros locais de Fortaleza e Região Metropolitana. Tanto a Enel como o Sindiônibus alegam insegurança para a suspensão no fornecimento de serviços. O lixo também não foi recolhido em vários bairros.

Por toda a periferia, comércios são obrigados a fechar e o toque de recolher é imposto.

Servidores municipais trabalham com medo em postos de saúde e hospitais e a Prefeitura de Fortaleza está sendo cobrada a garantir efetivamente a segurança dos mesmos, coisa que ainda não fez.

Antes dos atuais ataques criminosos, as chacinas, a expulsão de famílias de suas casa, os assassinatos, a tortura e a crueldade se transformaram em rotina na periferia de Fortaleza e em cidades do interior.

E as facções não chegaram a essa posição de domínio sem a cumplicidade do Estado. Desde os desembargadores que venderam liminares para soltar traficantes e que foram “apenados” com aposentadoria compulsória, passando por policiais, agentes penitenciários e outros, a banda podre do Estado tem sua parcela de culpa e esta não é pequena.

O governador Camilo Santana, que hoje culpa presidentes da República por não terem dado atenção ao problema de segurança, agiu da mesma forma e praticou por um bom tempo a política da avestruz na área.

A barbárie mora ao lado e cada vez mais mostra sua cara. Não se sabe até quando os ataques continuarão. Mas para o “zé povinho”, já deu e sobrou.

Não tenho dúvidas que somente com aumento da repressão e política de encarceramento em massa a questão da criminalidade não será solucionada.

O problema da violência só se resolve com mudanças nas relações sociais, tão estruturadas pela cobiça, pelo capital e pelo poder. Nesse contexto, facilitar a posse de armas para os mais privilegiados nada mais é que ampliar a guerra contra os mais pobres, ou bem dizer, os "zé povinho". Em um estado e em uma cidade marcados pela gritante desigualdade social, fazer dancinha simulando apontar armas, assim como fazem os endinheirados, é um prenuncio da barbárie que se avizinha.

03 janeiro, 2019

Ceará pode virar novo laboratório para intervenção militar

Coluna de viaduto na BR 020, após explosão de bomba no local.
Viaduto segue interditado.
Fortaleza, 3 de janeiro de 2019

Circulam na cidade de Fortaleza e em grupos do WhatsApp, três salves (informes) assinados pelo “crime organizado” e datados de 23 e 28/12/18, e de 03/01/19.

Nos dois primeiros, o chamado “crime organizado” pede para uma trégua temporária na disputa entre facções e a união para enfrentar o problema da repressão que deve se aprofundar no sistema prisional, citando especificamente o governador Camilo Santana (PT) como responsável por “trazer problemas”.

Há ameaças de parar o estado explodindo viadutos, pontes, trilhos de trem e metrô, caso sejam atacados. Acirramento.

Durante sua posse, dia 2, o titular da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP), Luís Mauro Albuquerque, fez questão de afirmar que "Eu não reconheço facção. O Estado não deve reconhecer facção. A lei não reconhece facção”. Acrescentando ainda que “Quem manda é o Estado". Em seguida sinalizou que mudará o modo como o Governo do Estado lida com a divisão de detentos nas unidades prisionais do Ceará, colocando doravante detentos de diferentes facções no mesmo presídio. Com isso, o secretário acendeu o barril de pólvora.

Durante a noite do dia 2 e o dia 3, que ainda não terminou, Fortaleza e a Região Metropolitana estão vivendo horas de terror. Bomba em viaduto; ônibus, casas, veículos públicos, fotossensores e van incendiados; agência bancária metralhada; princípio de rebelião em presídio e população em pânico.

Por volta do meio dia, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), sem dúvida seguindo diretriz do Sindicato das Empresas de Ônibus (Sindiônibus), anunciou que a frota de coletivos de Fortaleza e RMF seria reduzida, o que é um eufemismo para dizer que os ônibus vão praticamente parar de circular.

Procurado pela imprensa na manhã do dia 3, o secretário que fez bravata dizendo que não reconhece facção, preferiu calar e aguardar.

Ainda nesta manhã, general Theophilo, que disputou o Governo do Ceará com Camilo Santana e tinha como plataforma principal a Segurança Pública, ofereceu ao governador ajuda através de intervenção federal. O general foi recém empossado por Bolsonaro na Secretaria Nacional da Segurança Pública, tendo saído antes do PSDB, partido pelo qual foi candidato.

À tarde, Camilo Santana pediu ajuda ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Camilo pleiteou o auxílio da Força Nacional de Segurança, do Exército e da Força de Intervenção Integrada (FIPI), da qual o secretário Luís Mauro foi coordenador, agindo inclusive durante motins em presídios cearenses em 2016.

De imediato, o general Theophilo “informou que o Governo Federal já esperava ações de facções criminosas em represália à posse de Jair Bolsonaro (PSL)”. Isso parece um tremendo oportunismo político. Em nenhum dos salves que vi se faz qualquer menção a Bolsonaro ou a seu governo.

No terceiro salve, com data do dia 3, os criminosos pedem a demissão do titular da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP), Luís Mauro Albuquerque e ameaçam parar o estado atacando também bancos, delegacias e Correios se isto não ocorrer.

O general também declarou que "Não vamos negociar com criminosos, vamos partir para o confronto".

Quem ganha com isso? Embora tenha sido duramente criticada pelo general durante a campanha eleitoral para governador do Ceará, a política de Segurança Pública de Camilo Santana é muito similar ao que prega Bolsonaro. E tem sido um completo fiasco, deixando o estado afogado em sangue (só em 2018 foram mais de 4500 assassinatos). O governo fracassou também no enfrentamento às facções, inclusive quanto estas foram abertamente para o confronto nas ruas.

Enquanto escrevo este artigo, no final da tarde, recebo relatos de vários pessoas que não estão conseguindo pegar ônibus para voltar para casa e nem sabem como vão trabalhar amanhã. Em vários bairros de Fortaleza e da RMF, os ônibus pararam de circular às 14h. Agora há pouco recebi informação de um sequestro contra funcionários de uma escola municipal no bairro Canindezinho, em Fortaleza.

Já existem pessoas feridas em decorrência das ações criminosas e o clima de temor é geral. Por enquanto a polícia prendeu 12 pessoas, supostamente envolvidas nas ações, o que é quase nada, considerando o número de faccionários existentes hoje no estado.

Enquanto o governador, o secretário, o general e o ministro fazem política e ameaçam transformar o Ceará em um novo laboratório para intervenção militar, como ocorreu no Rio de Janeiro,  e os criminosos continuam tocando o terror, a única certeza que temos é que mais uma vez quem mais vai sofrer é a população pobre, que depende do transporte urbano para se locomover, que é vítima da violência (inclusive policial) na periferia e em nome da qual todos falam, mas poucos se importam de fato com o que acontece a estas pessoas.


24 dezembro, 2018

Feliz o quê?

Texto também publicado dia 25/12/18 no Blog do Eliomar

Ontem um amigo jornalista me enviou uma mensagem via WhatsApp com um “Feliz” seguindo de um emoji de uma árvore de natal. Achei a iniciativa singela e plagiei descaradamente.


Hoje cedo, enviei a mesma mensagem a pessoas próximas. Uma delas, um professor, me respondeu com “E o restante do ano? E os 365 dias seguintes? E os anos perdidos? E as perspectivas dos anos que virão com esse sistema esmagando os(as) trabalhadores(as) de todo o mundo e dilapidando a Natureza?”.


Argumentei que a gente teria muitos dias à nossa frente para lutar e que um dia de trégua não mata ninguém né? Ele respondeu que “Não poderia ser outro dia? Por exemplo, o Dia de Finados pra gente lembrar do barbudo alemão? Natal é o dia mundial da hipocrisia mercantilizada.”

Faço essa pequena crônica pensando no seguinte: no ano que termina, nós que somos contra o sistema e a hipocrisia mercantilizada, não conseguimos fazer valer nossas narrativas, basicamente porque não houve diálogo. Houve sim um festival de fraudes, mentiras e brutalidade que começou antes da eleição e continua depois dela. E se não modularmos nosso discurso e encontramos alternativas para dialogar, será ainda mais difícil enfrentar esses 365 dias bicudos sob um governo claramente fascista que elegeu como alvos prioritários educadores, jornalistas, ativistas de esquerda, trabalhadores e pobres.


Ano passado, conversando com outro jornalista no Twitter sobre o texto “Natal usurpado”, lá pelas tantas ele pediu “Apascente seu coração neste Natal, @Haroldob, leia as entrelinhas e frua da beleza do texto de Carlo Tursi.”


Não apascentei meu coração. Continuo achando, como meu amigo professor, que o natal é uma festa comercial, impulsionada pela Igreja Católica que canibalizou uma série de tradições de outros povos e que há muita hipocrisia.


Mas também acho que não há mal nenhum em desejar feliz natal (até a estranhos) e aproveitar este momento para uma pausa merecida, para confraternizar, fortalecer nossos laços de amizade e refletir sobre as contradições do mundo em que vivemos e do que teremos de enfrentar. Como disse o poeta Sérgio Vaz “Abra os braços. Segure na mão de quem está na frente e puxe a mão de quem estiver atrás”. Feliz natal!

19 novembro, 2018

Prefeitura de Fortaleza deu 27 milhões em descontos no Refis 2017

Após indiciamento do secretário de Finanças  por improbidade administrativa (descumprir a Lei de Acesso à Informação),a Prefeitura de Fortaleza finalmente deferiu um dos inúmeros recursos que fiz indagando sobre o Refis (PRFor 2017).
Interessante notar que, conforme Resolução da Comissão de Acesso à Informação da Prefeitura, o pedido foi deferido dia 29/05/18. Mas a resposta só me foi enviada dia 16/11/18, depois que o Ministério Público fez denúncia à justiça e que cobrei a resposta a este recurso publicamente. O quer motivou tal demora?
Conforme a resposta que recebi, o valor total de descontos dados pela Prefeitura a empresas e pessoas físicas no Refis 2017 foi de R$ 27 milhões. Entre os que mais receberam descontos estão o BNB, Nelson Otoch, Albatroz Administração e a Construtora Marquise
Em uma das negativas aos recursos que protocolei, um procurador da PGM afirmou que “O fato do consulente ser jornalista não justifica a divulgação do nome das 20 (vinte) pessoas que foram beneficiadas com os maiores descontos concedidos pelo
PRFOR, pois essa informação diz respeito à intimidade/imagem desses contribuintes”


O portal o Povo Online e a Abraji divulgaram notícias sobre o caso

26 outubro, 2018

Domingo eu vou me forçar a ir votar

Há muitos anos que não voto. Me abstenho em todas as eleições por achar que a política, inclusive a partidária e essa democracia representativa (democracia sem povo) não resolvem nossos problemas e em muito contribuem para aumentá-los.
No entanto, neste domingo, vou votar. Porque a ditadura é pior.

A situação do Brasil está ruim e pode piorar muito.

É preciso organizar os descontes, os 40 milhões que se abstiveram, votaram em branco ou nulo no 1º turno. Organizá-los, com muitos outros, em uma alternativa fora do capitalismo e da barbárie. Mas fazer isso sob um governo fascista vai ser muito mais difícil.

Domingo não vou votar no PT nem em sua canalhice e conciliação, mas sim contra Bolsonaro. Não da para deixar elegerem um fascista que é contra nordestinos, negros, índios, mulheres, sindicatos, LGBTQs, trabalhadores, desempregados, jornalistas e etc. Só nesta campanha eleitoral, mais de140 jornalistas já foram agredidos/ameaçados, basicamente por apoiadores de Bolsonaro.
Não da para deixar eleger um sujeito que defende ditadura e tortura e cujos aliados são contra férias, 13º salário e outros direitos, inclusive os direitos humanos.

Um candidato que não vai a debates e não respeita porra nenhuma, nem essa Constituição remendada.

Que disse só aceitar resultado dessa eleição caso seja ele o eleito e que já está montando seu ministério com os mesmos ministros do governo Temer.

Que faz sua campanha em cima do caixa 2 computacional com mentiras absurdas difundidas via WhhatsApp.

Que representa a barbárie em sua pior forma. Não da!

Então, por isso, no domingo vou me forçar a ir votar! E domingo mesmo já estarei contra qualquer um dos dois que seja eleito.


08 outubro, 2018

Brasil joga roleta russa

Eleitor de Bolsonaro usa arma para votar
Artigo também publicado em 08/10/18 no Portal O Povo/Blog do Eliomar

Nessa situação, até o jogo de aparências da “democracia sem povo” se torna incompatível. E é a  isso que estamos sendo submetidos. 



A política levou o país ontem (07/10/18) a uma roleta russa eleitoral. Clique vazio foi por pouco, mas o tambor já está girando de novo. Brasil entrou em espiral rumo a barbárie em ritmo acelerado. Apoio aberto ou envergonhado ao fascismo perpassa política, justiça, imprensa, forças armadas, igrejas e o escambau!


O judiciário, em particular o TSE, ficou inerte frente ao festival de fake news desencadeado pela campanha do Bolsonaro e às ameaças feitas pelo próprio de que, se não ganhar, não aceitará resultado das eleições. O WhatsApp foi o principal meio utilizado para espalhar mentiras e meias verdades (má informação, informação incorreta e desinformação).


Maioria do eleitorado que votou na extrema direita não é de fascistas. É de pessoas indignadas com a política tradicional que cederam ao forte apelo ao senso comum e aos preconceitos enraizados, inclusive ao antipetismo. Não se pode negar no entanto que entre o eleitorado de direita há uma parcela substancial de fascistas, racistas, machistas, misóginos, homofóbicos, xenófobos e por aí vai. Também houve compra de votos e votos de cabresto, inclusive boa parte do voto dos evangélicos vai nesse sentido.


A desilusão com a política fica explicita na abstenção. Quase 30 milhões de eleitores não compareceram às urnas. Um percentual de 20,3% do eleitorado do país. No Ceará, o índice foi de 17,3%. Votos brancos e nulos em todo o Brasil somam 10,3 milhões (8,8%). Leve-se em conta ainda que mais de 3 milhões de títulos eleitorais foram cancelados pelo TSE e não entram nestes percentuais. Rejeição aos dois partidos que antes dominavam o espectro político (PSDB e PT), também mostra isso.


Está clara a falência da democracia representativa e deste modelo político partidário. Uma parte das pessoas que participaram do protesto nas eleições o fez por desilusão, de forma espontânea. Mas outra parcela se absteve devido a atividade de grupos, pessoas e organizações que buscam uma saída para a crise fora dos marcos da política tradicional. E aqui não há nenhuma defesa de golpe, ditadura ou coisa do gênero. Pelo contrário.


Crise do capital chegou a um ponto em que é preciso que as elites usem o Estado para rapinar todos recursos (dívida pública é exemplo), eliminar direitos elementares, privatizar, desregulamentar quase tudo e reprimir de todas as formas aqueles(as) que se opõem a isso. Nessa situação, até o jogo de aparências da “democracia sem povo” se torna incompatível. E é a isso que estamos sendo submetidos.


A esquerda tradicional (e eleitoral) não consegue responder a isso. É parte do problema e não da solução, que não está dentro dos marcos do capitalismo. Bolsonaro se vende como o “candidato antissistema”, quando é na verdade seu mais ferrenho representante e de todo o atraso oriundo do mesmo.


O retrocesso e a falência da política são sintomas das necessidades do mercado e que apontam para a autodestruição da sociedade. Trump e Bolsonaro são produtos dessa lógica suicida. Ou rompemos com a mesma, ou não há esperanças para o Brasil e para o planeta.

31 julho, 2018

Ministério Público considera que Prefeitura de Fortaleza violou Lei de Acesso à Informação

Trechos d do despacho do promotor Francisco  Pinheiro
Dia 03/08/18, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou notícia repercutindo esta denúncia.

Em julho de 2017, após ter tentado obter sem sucesso informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) sobre gastos com terceirização e com organizações sociais, denunciei o Município ao Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE) por repetidos descumprimentos da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Lei Nº 12.527/11 entrou em vigor no Brasil em 2012 e é um instrumento fundamental para que a imprensa e a sociedade tenham acesso ao direito à informação conforme garantido pela Constituição Federal.

O Ministério Público julgou a denúncia cabível e instaurou procedimento através 12ª Promotoria Cível e Defesa da Cidadania para apurar o caso.

Dentre as diligências feitas, o MPCE me pediu que explicitasse claramente quais eram minhas perguntas à Prefeitura e fez estes mesmos questionamentos à Procuradoria Geral do Município (PGM), tendo recebido respostas tão evasivas e absurdas como as que me foram dadas.

Mesmo com o procedimento junto ao MPCE, continuei fazendo uso da LAI para tentar obter informações da PMF, que as tem negado constantemente, inclusive nos casos de recurso. Um deles aguarda resposta desde o mês de maio do corrente.

Em um dos pedidos recentes, indaguei sobre:

1) Qual o valor total dos descontos em dívidas (multas e juros moratórios) concedidos pelo programa REFIS 2017 –PRFOR?

2) Quais as 20 (vinte) pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com os maiores descontos?

A PMF não respondeu de fato ao que foi indagado em nenhum dos dois questionamentos. Sobre a segunda pergunta, em uma negativa de recurso em 2ª instância, o coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, José Diego Martins de Oliveira e Silva, afirmou que “O fato do consulente ser jornalista não justifica a divulgação do nome das 20 (vinte) pessoas que foram beneficiadas com os maiores descontos concedidos pelo PRFOR, pois essa informação diz respeito à intimidade/imagem desses contribuintes, visto a concessão dos maiores descontos poder estar relacionada, por exemplo, aos maiores devedores do erário municipal, o que, por si só, não garante tamanha exposição.”

No dia 13/07/18, o Promotor Francisco Romério Pinheiro Landim, respondendo pela 12ª Promotoria de Justiça Cível e Defesa da Cidadania do MPCE, considerou que a Prefeitura de Fortaleza infringiu a Lei de Acesso à Informação, sendo passível o enquadramento em ato de improbidade administrativa por seis motivos. Dentre estes o decreto 13.305/2014, do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que regulamenta a LAI. Para o promotor, o decreto “extrapola os limites do poder regulamentar, uma vez que inova ao instituir hipótese de sigilo que inexiste na Lei Federal 12.527/2011”.

A Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, prevê penalidades para quem infringi-la tais como como a suspensão dos direitos políticos, multa, perda da função pública ou equivalente etc.

No momento o procedimento foi remetida para a 3ª Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público (MPCE) para “análise e adoção das providencias extrajudiciais e judiciais cabíveis”.

Ano passado, fui atacado de forma gratuita pelo sr. João Arruda, assessor do prefeito Roberto Cláudio. Em uma tentativa de me desqualificar, um dia após a divulgação de notícia sobre meu ingresso com denúncia no MPCE, ele publicou artigo na imprensa local louvando a “transparência” da PMF e me acusando de incauto, usuário de má fé e simpatizante do nazista Joseph Goebels. Estes mesmos termos valem para os representantes do MPCE que reconheceram o fundamento da denúncia e o fato do Município violar a Lei de Acesso à Informação, sr. João Arruda?

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