31 julho, 2018

Ministério Público considera que Prefeitura de Fortaleza violou Lei de Acesso à Informação

Trechos d do despacho do promotor Francisco  Pinheiro
Dia 03/08/18, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou notícia repercutindo esta denúncia.

Em julho de 2017, após ter tentado obter sem sucesso informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) sobre gastos com terceirização e com organizações sociais, denunciei o Município ao Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE) por repetidos descumprimentos da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Lei Nº 12.527/11 entrou em vigor no Brasil em 2012 e é um instrumento fundamental para que a imprensa e a sociedade tenham acesso ao direito à informação conforme garantido pela Constituição Federal.

O Ministério Público julgou a denúncia cabível e instaurou procedimento através 12ª Promotoria Cível e Defesa da Cidadania para apurar o caso.

Dentre as diligências feitas, o MPCE me pediu que explicitasse claramente quais eram minhas perguntas à Prefeitura e fez estes mesmos questionamentos à Procuradoria Geral do Município (PGM), tendo recebido respostas tão evasivas e absurdas como as que me foram dadas.

Mesmo com o procedimento junto ao MPCE, continuei fazendo uso da LAI para tentar obter informações da PMF, que as tem negado constantemente, inclusive nos casos de recurso. Um deles aguarda resposta desde o mês de maio do corrente.

Em um dos pedidos recentes, indaguei sobre:

1) Qual o valor total dos descontos em dívidas (multas e juros moratórios) concedidos pelo programa REFIS 2017 –PRFOR?

2) Quais as 20 (vinte) pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com os maiores descontos?

A PMF não respondeu de fato ao que foi indagado em nenhum dos dois questionamentos. Sobre a segunda pergunta, em uma negativa de recurso em 2ª instância, o coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, José Diego Martins de Oliveira e Silva, afirmou que “O fato do consulente ser jornalista não justifica a divulgação do nome das 20 (vinte) pessoas que foram beneficiadas com os maiores descontos concedidos pelo PRFOR, pois essa informação diz respeito à intimidade/imagem desses contribuintes, visto a concessão dos maiores descontos poder estar relacionada, por exemplo, aos maiores devedores do erário municipal, o que, por si só, não garante tamanha exposição.”

No dia 13/07/18, o Promotor Francisco Romério Pinheiro Landim, respondendo pela 12ª Promotoria de Justiça Cível e Defesa da Cidadania do MPCE, considerou que a Prefeitura de Fortaleza infringiu a Lei de Acesso à Informação, sendo passível o enquadramento em ato de improbidade administrativa por seis motivos. Dentre estes o decreto 13.305/2014, do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que regulamenta a LAI. Para o promotor, o decreto “extrapola os limites do poder regulamentar, uma vez que inova ao instituir hipótese de sigilo que inexiste na Lei Federal 12.527/2011”.

A Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, prevê penalidades para quem infringi-la tais como como a suspensão dos direitos políticos, multa, perda da função pública ou equivalente etc.

No momento o procedimento foi remetida para a 3ª Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público (MPCE) para “análise e adoção das providencias extrajudiciais e judiciais cabíveis”.

Ano passado, fui atacado de forma gratuita pelo sr. João Arruda, assessor do prefeito Roberto Cláudio. Em uma tentativa de me desqualificar, um dia após a divulgação de notícia sobre meu ingresso com denúncia no MPCE, ele publicou artigo na imprensa local louvando a “transparência” da PMF e me acusando de incauto, usuário de má fé e simpatizante do nazista Joseph Goebels. Estes mesmos termos valem para os representantes do MPCE que reconheceram o fundamento da denúncia e o fato do Município violar a Lei de Acesso à Informação, sr. João Arruda?

09 julho, 2018

As eleições, o mal menor e a Copa

Artigo também publicado dia 09/07/2018 no portal O Povo Online/Blog do Eliomar

O grafiteiro britânico Banksy divulgou recentemente em sua conta do Instagram um desenho mostrando um homem segurando um serrote atrás das costas, enquanto atrai um cão com um osso. O cachorro, que está sem um das patas, admira maravilhado o osso que já foi seu e se deixa atrair para uma nova amputação.

E esta é a imagem que melhor representa hoje a situação dos brasileiros e brasileiras às vésperas de uma nova eleição. Vivemos, na excelente definição da jornalista Eliane Brum, em uma “democracia sem povo”. O governo de Michel Temer, que a rigor nem eleito presidente foi, conta com aproximadamente 3% de aprovação plena, mas segue retirando direitos básicos, privatizando, cortando verbas da educação, saúde e seguridade social, causando a morte de milhares de pessoas e acabando de vez com a ideia de que vivemos em um estado de direito. Legislativo e Judiciário agem em consonância com a quadrilha que se instalou no Planalto e que melhor representa os interesses das grandes corporações e dos especuladores financeiros, responsáveis por sangrar o o país através da dívida pública que hoje consome quase 50% do Orçamento da União.

Mas não é só a dívida pública que suga recursos. O Estado continua mãe, pai e babá para empresários locais e estrangeiros. Empresas como a alemã Fraport, para a qual foi entregue graciosamente o aeroporto internacional Pinto Martins em Fortaleza, têm crédito em bancos públicos com juros de 8,62% ao ano, bônus de 15% de adimplência, prazo de 20 anos com carência de 5 anos para começar a pagar. Já para um mortal comum, os juros do cheque especial passam de 300% ao ano e os do cartão de crédito vão além de 400%. Sem bônus e sem carência, mas com SPC e Serasa.

Assim, é compreensível que a elite faça tudo para manter as coisas como estão, situação que a cada dia se torna insustentável para a grande maioria das pessoas. E para isso vendem a ilusão de que através das eleições essa realidade pode ser alterada. Não pode e nem os candidatos e partidos que aí estão se propõem a isso. As não opções para a presidência vão desde os fascistas de extrema direita que fazem campanha com bandeiras racistas, misóginas, homofóbicas, armamentistas e elitistas, passando pelos direitistas que se reivindicam centro esquerda e que fazem um discurso que sua prática e os seus aliados desmentem, até a esquerda que permanece orbitando em torno de Lula, cujo projeto político, dele e do PT, se adapta aos interesses da elite, mas com implementação em um ritmo mais lento do que o do corrupto Temer e procurando manter as aparências de governo popular com a garantia de umas poucas conquistas sociais. Mas nem isso os ricos e milionários aceitam.

Para o governo do Ceará, as candidaturas de Camilo Santana (PT) e do general Theophilo (PSDB) são apenas mais do mesmo. O primeiro faz um governo no qual os principais secretários são tucanos. Mantém gastos com obras absurdas como o Acquário, está privatizando quase todo o patrimônio do estado (Metrofor, Porto, Centro de Eventos, Ceasa…), não respeita lideranças populares ou servidores públicos e termina a gestão com sangue até o pescoço diante do número recorde de assassinatos, muitos através de chacinas, sendo que uma das maiores foi cometida por policiais. Entre seus aliados está Eunício Oliveira (MDB), um dos principais articuladores do “golpe” e sustentáculo do governo Temer.

Já o general, que foi um dos arquitetos da famigerada intervenção militar no Rio de Janeiro, veste a capa de militar austero mas filiou-se ao mesmo partido de Aécio Neves, Eduardo Azeredo e de outros corruptos notórios. Sua candidatura está sob o comando de um coronel do asfalto, Tasso Jereissati, que impôs seu nome ao PSDB do Ceará. Recebendo o apoio dos piores setores da direita ligada a Bolsonaro, a candidatura do general não traz nada de novo. Se eleito, governará segundo os interesses do PSDB e de Tasso, um dos principais responsáveis pela aprovação da reforma trabalhista que segue tirando empregos, negando direitos e aumentando a exploração.

Para a mídia, justiça eleitoral e boa parte dos políticos, o principal problema destas eleições serão as notícias falsas (fake news). Já a compra de votos, urna eletrônica não auditável, exército de robôs nas redes sociais, justiça eleitoral liberando fichas sujas, candidatos fascistas com propostas que violam Constituição, gastos milionários e caixa 2, parecem ser questões menores.

E a crise é bem mais profunda do que a simples falência das instituições. Em artigo recente, o professor Manfredo Oliveira afirma “A questão fundamental é o que se poderia denominar ‘crise do trabalho’:o capital não consegue mais adquirir de sua principal fonte de valorização -a exploração do trabalho - a quantidade de mais valor que constituía a base de unidade de seus ciclos e ondas expansivas. Este processo se concretizou enquanto financeirização da economia. O resultado é a degradação revelada do sistema: massas de desempregados(no Brasil 13%), trabalho escravo, terceirização, precarização e flexibilização através da retirada de direitos, etc.” . Uma análise similar a realizada por teóricos como Robert Kurz e integrantes do movimento Crítica Radical, que faz a campanha do Não Voto e por uma ruptura definitiva com o sistema, o mercado e o Estado.

Candidaturas de esquerda, como as do PSOL e PSTU, ignoram esta análise e continuam insistindo em aceitar as regras e fazer parte de um jogo que, antes mesmo de começar, já está perdido. Reforçam a ideia de que é possível através de uma boa gestão do Estado, superar uma crise estrutural. E no segundo turno? Vão optar pelo voto útil escolhendo o menos pior? A filósofa Hanna Arendt, estudiosa do autoritarismo, tem uma frase que serve como alerta:“Aqueles que que escolhem o mal menor esquecem rapidamente que escolheram o mal”.

E pra não dizer que não falei da Copa, fica aqui um trecho do poema “Foi-se a Copa?”, de Carlos Drummond de Andrade:

Foi-se a copa? Não faz mal. /Adeus chutes e sistemas. /A gente pode, afinal, /cuidar de nossos problemas.

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More

 
Design by Free WordPress Themes | Bloggerized by Lasantha - Premium Blogger Themes | coupon codes