Prefeitura de Fortaleza deu 27 milhões em descontos no Refis 2017

Após indiciamento do secretário de Finanças  por improbidade administrativa (descumprir a Lei de Acesso à Informação),a Prefeitura de Fortaleza finalmente deferiu um dos inúmeros recursos que fiz indagando sobre o Refis (PRFor 2017).
Interessante notar que, conforme Resolução da Comissão de Acesso à Informação da Prefeitura, o pedido foi deferido dia 29/05/18. Mas a resposta só me foi enviada dia 16/11/18, depois que o Ministério Público fez denúncia à justiça e que cobrei a resposta a este recurso publicamente. O quer motivou tal demora?
Conforme a resposta que recebi, o valor total de descontos dados pela Prefeitura a empresas e pessoas físicas no Refis 2017 foi de R$ 27 milhões. Entre os que mais receberam descontos estão o BNB, Nelson Otoch, Albatroz Administração e a Construtora Marquise
Em uma das negativas aos recursos que protocolei, um procurador da PGM afirmou que “O fato do consulente ser jornalista não justifica a divulgação do nome das 20 (vinte) pessoas que foram beneficiadas com os maiores descontos concedidos pelo
PRFOR, pois essa informação diz respeito à intimidade/imagem desses contribuintes”

O portal o Povo Online e a Abraji divulgaram notícias sobre o caso

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Domingo eu vou me forçar a ir votar

Há muitos anos que não voto. Me abstenho em todas as eleições por achar que a política, inclusive a partidária e essa democracia representativa (democracia sem povo) não resolvem nossos problemas e em muito contribuem para aumentá-los.
No entanto, neste domingo, vou votar. Porque a ditadura é pior.

A situação do Brasil está ruim e pode piorar muito.

É preciso organizar os descontes, os 40 milhões que se abstiveram, votaram em branco ou nulo no 1º turno. Organizá-los, com muitos outros, em uma alternativa fora do capitalismo e da barbárie. Mas fazer isso sob um governo fascista vai ser muito mais difícil.

Domingo não vou votar no PT nem em sua canalhice e conciliação, mas sim contra Bolsonaro. Não da para deixar elegerem um fascista que é contra nordestinos, negros, índios, mulheres, sindicatos, LGBTQs, trabalhadores, desempregados, jornalistas e etc. Só nesta campanha eleitoral, mais de140 jornalistas já foram agredidos/ameaçados, basicamente por apoiadores de Bolsonaro.
Não da para deixar eleger um sujeito que defende ditadura e tortura e cujos aliados são contra férias, 13º salário e outros direitos, inclusive os direitos humanos.

Um candidato que não vai a debates e não respeita porra nenhuma, nem essa Constituição remendada.

Que disse só aceitar resultado dessa eleição caso seja ele o eleito e que já está montando seu ministério com os mesmos ministros do governo Temer.

Que faz sua campanha em cima do caixa 2 computacional com mentiras absurdas difundidas via WhhatsApp.

Que representa a barbárie em sua pior forma. Não da!

Então, por isso, no domingo vou me forçar a ir votar! E domingo mesmo já estarei contra qualquer um dos dois que seja eleito.

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Brasil joga roleta russa

Eleitor de Bolsonaro usa arma para votar

Artigo também publicado em 08/10/18 no Portal O Povo/Blog do Eliomar

Nessa situação, até o jogo de aparências da “democracia sem povo” se torna incompatível. E é a  isso que estamos sendo submetidos. 

A política levou o país ontem (07/10/18) a uma roleta russa eleitoral. Clique vazio foi por pouco, mas o tambor já está girando de novo. Brasil entrou em espiral rumo a barbárie em ritmo acelerado. Apoio aberto ou envergonhado ao fascismo perpassa política, justiça, imprensa, forças armadas, igrejas e o escambau!


O judiciário, em particular o TSE, ficou inerte frente ao festival de fake news desencadeado pela campanha do Bolsonaro e às ameaças feitas pelo próprio de que, se não ganhar, não aceitará resultado das eleições. O WhatsApp foi o principal meio utilizado para espalhar mentiras e meias verdades (má informação, informação incorreta e desinformação).


Maioria do eleitorado que votou na extrema direita não é de fascistas. É de pessoas indignadas com a política tradicional que cederam ao forte apelo ao senso comum e aos preconceitos enraizados, inclusive ao antipetismo. Não se pode negar no entanto que entre o eleitorado de direita há uma parcela substancial de fascistas, racistas, machistas, misóginos, homofóbicos, xenófobos e por aí vai. Também houve compra de votos e votos de cabresto, inclusive boa parte do voto dos evangélicos vai nesse sentido.


A desilusão com a política fica explicita na abstenção. Quase 30 milhões de eleitores não compareceram às urnas. Um percentual de 20,3% do eleitorado do país. No Ceará, o índice foi de 17,3%. Votos brancos e nulos em todo o Brasil somam 10,3 milhões (8,8%). Leve-se em conta ainda que mais de 3 milhões de títulos eleitorais foram cancelados pelo TSE e não entram nestes percentuais. Rejeição aos dois partidos que antes dominavam o espectro político (PSDB e PT), também mostra isso.


Está clara a falência da democracia representativa e deste modelo político partidário. Uma parte das pessoas que participaram do protesto nas eleições o fez por desilusão, de forma espontânea. Mas outra parcela se absteve devido a atividade de grupos, pessoas e organizações que buscam uma saída para a crise fora dos marcos da política tradicional. E aqui não há nenhuma defesa de golpe, ditadura ou coisa do gênero. Pelo contrário.


Crise do capital chegou a um ponto em que é preciso que as elites usem o Estado para rapinar todos recursos (dívida pública é exemplo), eliminar direitos elementares, privatizar, desregulamentar quase tudo e reprimir de todas as formas aqueles(as) que se opõem a isso. Nessa situação, até o jogo de aparências da “democracia sem povo” se torna incompatível. E é a isso que estamos sendo submetidos.


A esquerda tradicional (e eleitoral) não consegue responder a isso. É parte do problema e não da solução, que não está dentro dos marcos do capitalismo. Bolsonaro se vende como o “candidato antissistema”, quando é na verdade seu mais ferrenho representante e de todo o atraso oriundo do mesmo.


O retrocesso e a falência da política são sintomas das necessidades do mercado e que apontam para a autodestruição da sociedade. Trump e Bolsonaro são produtos dessa lógica suicida. Ou rompemos com a mesma, ou não há esperanças para o Brasil e para o planeta.

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Ministério Público considera que Prefeitura de Fortaleza violou Lei de Acesso à Informação

Trechos d do despacho do promotor Francisco  Pinheiro

Dia 03/08/18, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou notícia repercutindo esta denúncia.

Em julho de 2017, após ter tentado obter sem sucesso informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) sobre gastos com terceirização e com organizações sociais, denunciei o Município ao Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE) por repetidos descumprimentos da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Lei Nº 12.527/11 entrou em vigor no Brasil em 2012 e é um instrumento fundamental para que a imprensa e a sociedade tenham acesso ao direito à informação conforme garantido pela Constituição Federal.

O Ministério Público julgou a denúncia cabível e instaurou procedimento através 12ª Promotoria Cível e Defesa da Cidadania para apurar o caso.

Dentre as diligências feitas, o MPCE me pediu que explicitasse claramente quais eram minhas perguntas à Prefeitura e fez estes mesmos questionamentos à Procuradoria Geral do Município (PGM), tendo recebido respostas tão evasivas e absurdas como as que me foram dadas.

Mesmo com o procedimento junto ao MPCE, continuei fazendo uso da LAI para tentar obter informações da PMF, que as tem negado constantemente, inclusive nos casos de recurso. Um deles aguarda resposta desde o mês de maio do corrente.

Em um dos pedidos recentes, indaguei sobre:

1) Qual o valor total dos descontos em dívidas (multas e juros moratórios) concedidos pelo programa REFIS 2017 –PRFOR?

2) Quais as 20 (vinte) pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com os maiores descontos?

A PMF não respondeu de fato ao que foi indagado em nenhum dos dois questionamentos. Sobre a segunda pergunta, em uma negativa de recurso em 2ª instância, o coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, José Diego Martins de Oliveira e Silva, afirmou que “O fato do consulente ser jornalista não justifica a divulgação do nome das 20 (vinte) pessoas que foram beneficiadas com os maiores descontos concedidos pelo PRFOR, pois essa informação diz respeito à intimidade/imagem desses contribuintes, visto a concessão dos maiores descontos poder estar relacionada, por exemplo, aos maiores devedores do erário municipal, o que, por si só, não garante tamanha exposição.”

No dia 13/07/18, o Promotor Francisco Romério Pinheiro Landim, respondendo pela 12ª Promotoria de Justiça Cível e Defesa da Cidadania do MPCE, considerou que a Prefeitura de Fortaleza infringiu a Lei de Acesso à Informação, sendo passível o enquadramento em ato de improbidade administrativa por seis motivos. Dentre estes o decreto 13.305/2014, do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que regulamenta a LAI. Para o promotor, o decreto “extrapola os limites do poder regulamentar, uma vez que inova ao instituir hipótese de sigilo que inexiste na Lei Federal 12.527/2011”.

A Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, prevê penalidades para quem infringi-la tais como como a suspensão dos direitos políticos, multa, perda da função pública ou equivalente etc.

No momento o procedimento foi remetida para a 3ª Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público (MPCE) para “análise e adoção das providencias extrajudiciais e judiciais cabíveis”.

Ano passado, fui atacado de forma gratuita pelo sr. João Arruda, assessor do prefeito Roberto Cláudio. Em uma tentativa de me desqualificar, um dia após a divulgação de notícia sobre meu ingresso com denúncia no MPCE, ele publicou artigo na imprensa local louvando a “transparência” da PMF e me acusando de incauto, usuário de má fé e simpatizante do nazista Joseph Goebels. Estes mesmos termos valem para os representantes do MPCE que reconheceram o fundamento da denúncia e o fato do Município violar a Lei de Acesso à Informação, sr. João Arruda?

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