A decisão da juíza Daniela B. Assunção, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), que mandou suspender o funcionamento do aplicativo WhatsApp por tempo indeterminado em todo o país no dia 19 de julho, revela não só ignorância sobre o uso da criptografia e outros processos e técnicas utilizadas pelo aplicativo, mas também um completo desrespeito pela liberdade de comunicação e pela privacidade das pessoas.
Com a criptografia existente no aplicativo, ao sair do smartphone a mensagem é embaralhada, ficando ilegível e só se torna inteligível ao chegar ao celular do destinatário.
Segundo a juíza, seria possível desviar a mensagem antes dela ser enviada. A possibilidade que vejo para fazer isto seria invadir cada smartphone individualmente e plantar nos mesmos softwares espiões, o que seguramente violaria a legislação vigente o país, inclusive a Constituição. E mesmo assim talvez não funcionasse.
Possivelmente pensando nisso, desde 2011, vários órgãos do Governo Federal, Forças armadas e de alguns estados tiveram contatos com empresa italiana Hacking Team, conhecida por desenvolver programas espiões e vendê-los a quem pagar melhor, sendo estes programas utilizados inclusive para “monitorar” ativistas políticos, defensores dos direitos humanos, jornalistas etc.
Reportagem da Agência Pública (2015), de quem peguei emprestado parte do título deste artigo, revela que houve demonstrações e reuniões da Hacking Team com o Comando da Aeronáutica, o Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Distrito Federal, o Departamento de Polícia Federal, em Brasília, o Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército Brasileiro (CCOMGEX), com as polícias civis do RJ e SP, Ministério Público do RJ e na sede da Abin. Houve contato até com a Procuradoria Geral da República (PGR). Como isso veio a público? Um hacker invadiu os servidores da Hacking Team e divulgou quem eram seus clientes e até como monitorar os computadores, leptops e smartphones que já haviam sido invadidos pela empresa. Imagine o perigo.
Sobre os contatos suspeitos de órgãos públicos com a Hacking Team, não houve investigação ou decisão judicial. Também não houve nenhum protesto similar à gritaria que ocorreu quando foram divulgados alguns áudios obtidos durante a Operação Lava Jato.
Ainda no dia 19, Praticamente uma hora após o início do bloqueio do WhatsApp, hackers do grupo Anonymous tiraram do ar o site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendeu os prazos processuais no primeiro e segundo graus de jurisdição em todo o estado.
Em seguida, arguindo violações às liberdades de expressão e de manifestação, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, derrubou a decisão da juíza e o WhatsApp voltou a funcionar normalmente.
Não foi a primeira vez que o aplicativo saiu do ar por uma decisão judicial equivocada. Não será a última. Não é cabível penalizar milhões de pessoas somente porque alguns criminosos usam determinado programa. É como fechar os Correios para impedir o envio de uma única carta. E é bom lembrar que existem diversos outros apps de mensagens que usam criptografia, além de haver modos de contornar o bloqueio do WhatsApp pelas operadoras.
Por trás de tudo isso está a luta pelo direito á privacidade nas comunicações versus o desejo do Estado e das corporações (inclusive o Facebook, dono do WhatsApp) de bisbilhotarem o que todos falam, escrevem, pensam. Vivemos a era da vigilância massiva e os que ousam denunciar seu lado mais sórdido, como Edward Snowden e Julian Assange, pagam um preço bastante alto. É deste último a frase “a internet, nossa maior ferramenta de emancipação, está sendo transformada no mais perigoso facilitador do totalitarismo que já vimos”.
Créditos:
Hackeando o Brasil - http://apublica.org/2015/07/hackeando-o-brasil/
Ironias Digitais: A Empresa de Espionagem Hacking Team Foi Invadida por Hackers - https://motherboard.vice.com/pt_br/read/espioes-hackeados
Por bloqueio do WhatsApp, Anonymous derruba Tribunal do RJ - http://www.tecmundo.com.br/whatsapp/107443-bloqueio-whatsapp-anonymous-derruba-tribunal-do-rj.htm
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